Transportes Escolares
Em conformidade com a legislação em vigor, é da competência das câmaras municipais proceder à organização, ao financiamento e ao controlo dos apoios prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário e que residem a mais de 3 quilómetros (sem refeitório) ou 4 quilómetros (com refeitório). As condições de apoio estão previstas no Regulamento Municipal de Transportes Escolares (Regulamento Municipal n.º 91/2013, Diário da República 2.ª série, de 13 de março).
Público-alvo
Alunos residentes no município do Seixal, de acordo com o determinado nos decretos-lei n.º 299/84, de 5 de setembro, n.º 176/12, de 2 de agosto, e no regulamento municipal de transportes escolares.
Objetivos
Atribuição dos títulos de transporte aos alunos residentes no município garantindo a sua deslocação para os estabelecimentos de ensino.
Calendarização
Prazo de candidaturas: de 1 de junho a 31 de julho de 2022.
Ao longo do ano letivo em situações excecionais, devidamente fundamentadas, mediante inscrição nos Serviços Online.
Comparticipação
Gratuita até ao 3.º ciclo do ensino básico. Os alunos que frequentam o ensino secundário pagam 50 por cento do valor do passe escolar. O título de transporte para os alunos com necessidades educativas especiais é comparticipado na totalidade.
Informações
Departamento de Educação – Gabinete de Projetos Educativos
Ana Raquel Rodrigues
dgee@cm-seixal.pt
Tel.: 212 276 789
